SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Segunda, 15 de Janeiro de 2024

Com a presença de todos os vereadores da Casa Legislativa, foi realizada no final da tarde de ontem dia 11 de janeiro de 2024, ás 18h00min, sessão de carácter Extraordinária. Na ocasião foram analisados, discutidos e votados os seguintes projetos de Lei do Executivo e Legislativo.

1-Projeto de Lei n.º 001, de 03 de janeiro de 2024, que reinstitui o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Sananduva – SIM e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Fica reinstituído no Município de Sananduva o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal de Sananduva – SIM, vinculado à Secretaria Municipal da Infraestrutura Rural, Agricultura e Meio Ambiente, visando assegurar a preservação da saúde pública através da inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal do Município.



2-Projeto de Lei n.º 002, de 04 de janeiro de 2024, que autoriza a contratação emergencial de servidores na função de Operário para atender necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar por prazo determinado 10 (dez) servidores na função de Operário, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
As contratações de que trata este artigo visam suprir necessidades junto à Secretaria Municipal da Infraestrutura Urbana para dar continuidade ao desenvolvimento das atividades de competência, em vista da inexistência de pessoal concursado.


3-Projeto de Lei n.º 003, de 04 de janeiro de 2024, que isenta o Estado do Rio Grande do Sul do pagamento de Contribuição de Melhoria e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Fica o Estado do Rio Grande do Sul inscrito no CNPJ sob o nº 87.934.675/0001-96, com sede na Praça Mal. Deodoro, s/n, Centro Histórico, Porto Alegre - RS, isento do pagamento de Contribuição de Melhoria, decorrente da pavimentação asfáltica executada na Rua Dona Amélia, nesta cidade.
O valor da Contribuição de Melhoria de que trata este artigo é de R$ 13.570,80 (treze mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos), correspondente à pavimentação asfáltica de 303,17 m2 (trezentos e três metros e dezessete decímetros quadrados), testada lateral do lote urbano de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, lindeiro à Rua Dona Amélia.
Em contrapartida, o Estado do Rio Grande do Sul, através de Termo de Cessão de Uso a ser firmado entre os Entes Públicos, autoriza o Município de Sananduva a fazer uso da área de edificação de 743,18 m², localizada na Av. Dr. Salzano da Cunha, nº 300 , nesta cidade, em caráter gratuito e pelo período de 20 anos, com a finalidade de nela ser instalada a sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos.





4-Projeto de Lei n.º 004, de 04 de janeiro de 2024, que autoriza ao Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Desportos Sananduvense e dá outras providências. Aprovado por maioria.
O valor do repasse é de até R$ 169.999,80 (cento e sessenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), a ser repassado em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 14.166,65 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) cada.



5-Projeto de Lei n.º 005, de 04 de janeiro de 2024, que autoriza ao Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Cultural Vida e Arte Sananduva e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
O valor do repasse será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a ser repassado em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) cada, compreendendo os valores necessários para execução de atividades da Associação Cultural Vida e art. Sananduva no decorrer do exercício de 2024.


6- Projeto de Lei n.º 006, de 04 de janeiro de 2024, que concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e Aumento Real e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Fica autorizada a concessão de Revisão Geral aos vencimentos dos ocupantes dos cargos e funções públicas do Município e atualizar a respectiva tabela de valores, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024, no percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2023, abrangendo todos os servidores ativos, inativos, pensionistas e agentes políticos do Município e concede aumento real no percentual de 2,00% (dois por cento), sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2023, abrangendo todos os servidores do Poder Executivo Municipal.




7- Projeto de Lei do Legislativo n.º 001, de 08 de janeiro de 2024, que concede reajuste dos vencimentos dos membros do Poder Legislativo Municipal através de Revisão Geral Anual e Aumento Real, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Fica autorizada a concessão de Revisão Geral aos vencimentos dos ocupantes dos cargos e funções públicas do Poder Legislativo Municipal e atualizar a respectiva tabela de valores, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2024, no percentual de 5,00% (cinco por cento) sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2023, abrangendo todos os servidores do Poder Legislativo Municipal e concede aumento real no percentual de 2,00% (dois por cento), sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2023, abrangendo todos os servidores do Poder Legislativo Municipal.





8- Veto Total ao Autógrafo Legislativo nº 076/2023, de 29 de novembro de 2023, o qual informou a aprovação unânime do Projeto de Lei do Legislativo n.º 023, de 07 de novembro de 2023, que dá o nome de Denaci Galon a rua hoje sem denominação e utilizada como servidão de pasagem, situada entre a Avenida Salzano da Cunha e a Rua Vitório Zanin, no Bairro São Cristóvão, em nossa cidade. Aprovado por maioria.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores